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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10827, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10827

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1280 de 23 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinguenta mil reais). indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 06 de outubro de 2003. conforme Anexo HI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

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NATUREZA DA DESPESA

coDIGO ESPECIFICACAO

DEPARTAMENTO DE VIACAO E | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | | RONDONIA

[1920.175121060.1124 | SANEAMENTO BASICO URBANO | 4490.5100] 16 450.000,00

450.000,00

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