Decreto Estadual de Rondônia nº 10824, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10824

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.231.470.89 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1277 de 23 de dezembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 1.231.470.89 (um milhão. duzentos e trinta e um mil. quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 06 de outubro de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

ES DE SOUSA o. Cosfdenação Geral e Administração

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“ ea Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA emacs isa am ST SA TADEU ar a CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N| VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 1401.044511061.1145| REFORMA E CONSERVACAO DA INFRA ESTRUTURA 4490.5100 15 200.000,00 1401.041221015.2420 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 3390.3000| 00 100.000,00 1401.041211061.2421 |CONSECUCAO DE ATIVIDADES AUXILIARES AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS PROJETO 4490.5200 15 371.492,54 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. a E SOCIAL 1901.203341101.2217| INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA 3390.1400] 12 13.500,00 3390.3000] 12 26.413,81 3390.3000] 16 14.000,00 3390.3900] 12 3.168,12 3390.3900| 16 10.890,00 | 4490.5200] 12 71.322,00 | 145.293,93 | 1901.203341101.2218 |QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 3390.1400] 16 38.457,00 3390.3900) 12 83.584,48 3390.3900] 16 59.800,94 181.842,42 [1901.203341101.2220 | SEGURO DESEMPREGO | 3390.3000| 12 4.358,40| | 4490.5200] 12 71.946,00 76.304,40 1901.226951009.2315 |DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DE RONDONIA 3390.1400) 10 26.320,00 3390.3000) 10 8.057,60 Lá 3390.3000 11 30.000,00 3390.3300) 10 15.660,00 3390.3900) 10 6.500,00 86.537,60 | SO O AP f TOTAL “Ar LG

a. Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CR Rd A é | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | | NATUREZA | F cCoDIGO | ESPECIFICACAO DA N| VALOR | DESPESA | T SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.226951009.2315| ESTADO DE RONDONIA 3390.3900 11 20.000,00 4490.5100] 16 30.000,00 4490.5200] 10 20.000,00 156.537,60 jesus sscsescusesdosa scores aa nam TOTAL 1.231.470,89

we . Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | [ninar ooo opanaensameascaccncoesceanaado csenaamon=canomeamonananencasennmanao | | NATUREZA F | | coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 1103.040621015.2423 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA PGE 4490.5200| 00 10.000,00 SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO 1301.041221015.2244 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SEPLAD 3390.3900 | 00 90.000,00 (SECRETARIA DE ESTADO DE | FINANCAS 1401.041221015.2419 | REMUNERACAO DE PESSOAL CIVIL «e ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. : 3190.9200| 00 100.000,00 1401.041211061.2421|CONSECUCAO DE ATIVIDADES AUXILIARES AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS PROJETO 4470.4200| 15 571.492,54 | SECRETARIA DE EST. DE DESENV. | AMBIENTAL - SEDAM | |1801.041221015.2434 |MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDAM 3390.1400] 00 5.000,00 3390.3900] 00 89.309,81 94.309,81 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL | 1901.041220000.0172 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200] 00 203.783,12 1901.203341101.2218 |QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 3390.3000| 16 12.000,00 1901.203341101.2220 | SEGURO DESEMPREGO ] 3390.1400| 12 1.000,00 feceotionenenonno con nonnncnnooonooonannonananoonnnnningana coloca nan socos === 000 Ms 1.082.585,47 (4 A À

Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. : | NATUREZA F ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.203341101.2220 | SEGURO DESEMPREGO 3390.3900| 12 5.500,00 6.500,00 1901.206011013.2222 APOIO A INICIATIVAS LOCAIS 3390.3200] 00 143.385,42

TOTAL 1.231.470,89

CEPRORD

PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III ANEXO DO DECRETO NRO. :

CREDITO SUPLEMENTAR

UNIDADES ORCAMENTARIAS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.924.959,66 1.809.473,99 2.128.171,18 2.801.395,17 | 8.664.000,00

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E

ADMINISTRACAO 2.744.393,88 2.985.008,17 4.430.428,19 6.662.569,76 16.522.400,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

Decreto Estadual de Rondônia nº 10824, de 23 de dezembro de 2003

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