Decreto Estadual de Rondônia nº 10820, de 23 de dezembro de 2003

Decreto nº 10820

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e a autorização contida na Lei nº 1273. de 23 de dezembro de e 2003; DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.762. de 6 de outubro de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

a Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de dezembro de 2003. 115º da República.

IVO NARÇÃSO CASSOL

UE q Cs EDMUNDO L ride SOUSA Secretario de Estado do Planeja toCoordeftação Geral e Administração

ÃO

cretário de Estado de Finanças - SEFIN

Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO NRO

NATUREZA F ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1520.061811002.2274| TNSPECAO E SINDICANCIA NAS CRT'S E C.F.C.'s 3390.3000] 40 20.000,00

1520.061221015.2283 | MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

3390.3900] 40 50.000,00

TO AL 70.000,00

sa GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Aoocacaonannananonoinooon inicio nin n illinois CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 1520.061811002.2274| INSPECAO E SINDICANCIA NAS CRT'S E C.F.C.'S 3390.1400| 40 20.000,00 1520.061221201.2286 |AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO DETRAN 3390.3900] 40 50.000,00 Rc naRa REA A mm mr e e TOTAL 70.000,0 / a cp! x

E E) CEPRORD FAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ANEXO DO DECRETO NRO. : | | TRIMESTRES | UNIDADES ORCAMENTARIAS Ro RR I ] 11 ] HI 1 Iv | TOTAL | | | | | | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | | | | | TRANSITO | 3.943.758,19 | 6.087.617,51 7.389.137,60 | 13.579.486,70 31.000.000,00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 10820, de 23 de dezembro de 2003

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