Decreto Estadual de Rondônia nº 10772, de 16 de dezembro de 2003

Decreto nº 10772

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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, na Lei Federal nº 10486, 4 de julho de 2002, na Emenda Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002, no Termo Aditivo nº 01, de 28 de julho de 2003, ao Convênio nº 006, de 22 de maio de 2002 e, ainda, conforme o que consta do Processo nº 188/DP-10/03, de 1º de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar à senhora ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA, beneficiária do ex-Coronel PM RR RE 00889-4 WILIBALDO RONEY ROSA, a contar de 28 de outubro de 2003, nos termos do artigo 70, do Decreto Lei Estadual nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 37, inciso 1 e artigo 39, $ 1º, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Coronel Policial Militar e será paga como segue:

1 - 50% (cingienta por cento) à senhora ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA; e

IL = 50 % (cingienta por cento) repartido igualmente entre os filhos menores RUTH CAROLINE CANTANHEDE SALLES ROSA e RENAN CANTANHEDE SALLES ROSA.

Parágrafo únicoA parte dos menores será recebida pela viúva, enquanto estes forem seus dependentes e enquanto a viúva tiver capacidade civil para representá-los ou assisti-los, na forma da Lei Civil, conforme o que preceitua o artigo 7º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de processo Civil.

Art. 3.

Para cumprimento do disposto na alínea “b”, inciso II, do artigo 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão de que trata este Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e julgamento de sua legalidade.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2003, 115º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10772, de 16 de dezembro de 2003

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