Decreto Estadual de Rondônia nº 10761, de 8 de dezembro de 2003

Decreto nº 10761

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de

R$ 8.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO — PGE; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$

8.000,00 (oito mil reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2003, 115º da República.

JOSÉ ALBER O AN

—

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