Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10745, de 28 de novembro de 2003
Decreto nº 10745
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Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNL no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamenta pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, até 31 de dezembro de 2003, o Militar do Estado da Reserva Remunerada, SUBTENENTE PM RE 00612-1 ALFRÍSIO DA SILVA FERREIRA.
Art. 2.
Os militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nes locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecime-stos penais do Estado e para atuarem em situações especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de outubro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2003, 115º da
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PAULO ROBERTO ÔLÍVEIRA DE MORAES Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
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