Decreto Estadual de Rondônia nº 10743, de 28 de novembro de 2003

Decreto nº 10743

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.826.710,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1259, de 28 de Novembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.826.710,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e dez reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação, indicadas no anexo II deste Decreto e nos

montantes especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de convênios que serão formalizados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de novembro de 2003, 115º da República.

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I I ANEXO DO DECRETO NRO. : I

ISECRETARIA DE ESTADO DA ISEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA I 1501.061221115.1075|ESTRUTURACAO E MODERNIZACAO IDA SEGURANCA PUBLICA DO I

I l I I | I I I I I I

[ESTADO DE RONDONIA [3390.3300] 16] 600,00] I [3390.3600] 16] 20.000,00] I 13390.3900| 12] 2.035.000,00] I I I | 2.055.600,00]

IDO ESTADO DE RONDONIA [3390.3600] 16] 110,00] l

l ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | IPRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | IE SOCIAL I I I 1901.208450000.0145| TRANSFERENCIA PARA I |PREFEITURAS E ENTIDADES - ] [ORCAMENTO PARTICIPATIVO I

I I I l I I I I I I I [1501.061811036.1076|APOIO A POPULACAO CARCERARIA | I I I I I I I I I I l I

T AL 725.710,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I I ANEXO DO DECRETO NRO. :

I I INATUREZA | E I coDIGO [| ESPECIFICACAO I DA EN I I | DESPESA | T

| I l I | ISECRETARIA DE ESTADO DA I I I I ISEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | I I I I I I I |1501.061221115.1075|ESTRUTURACAO E MODERNIZACAO I I I I IDA SEGURANCA PUBLICA DO I I I | [ESTADO DE RONDONIA 13390.3000] 16] l l 13390.3900] 16] l I 14490.5100] 16] l I [4490.5200] 12] I I [4490.5200] 16] I I

Pag: 0002

SUPLEMENTA I

1 l l I l

I 700,00|

.390,00] «820,001 «000,001 -800,00| «710,00]

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I I ANEXO DO DECRETO NRO.: I

[ESTADO DE RONDONIA [3390.3000] 12] 235.000,00] I [4490.5100] 12] 593.000,00| I [4490.5200] 12] 2.273.000,00]

I I I I 3.101.000,00]

p . CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA fenacasancasacosasaenanacacaacacananoncocenacacanionono nin | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 foaaccacaaecoasoomasesaacoonecacagoccacoccooeconcoesana coco iicoocaneaennanaannnonnnoaa ins 1 | TRIMESTRES ! 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS lisac=====aamaesaeanaoncacaananaacanasoonaonn ooo nonos iii iiinn inca nono] | 1 I 1 II 1 III 1 EVA ] TOTAL I fnaaaaaamaasacaanaamaanannnn ongs gu non i inn n nn niiiguge nona ] ] ] ] 1 I I | SECRETARIA DE ESTADO DA ] ] ] 1 I ] | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 47.565.296,83 | 49.134.611,05 | 49.708.214,81 | 41.220.877,31 | 186.629.000,00 | ! I ] ] 1 1 ] | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, I I 1 ] 1 ] 1 PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I 1 1 ] ! | E SOCIAL 1 10.908.185,69 | 1.491.512,72 | 16.049.168,98 | 17.595.798,90 | 46.044.666,29 | ooaananan ini nono nono iii il in III II a / a

| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA I | CODIGO : 15.01 I

I RECEITAS -— RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I

| 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 112 | I | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA [12 | 3.101.000,00 |] I 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO [12 | 3.101.000,00 | ] 2471.00.00 - TRANSF.DE CONVENIOS |12 | 3.101.000,00 | I 2471.03.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 | 3.101.000,00 |

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