Decreto Estadual de Rondônia nº 10730, de 24 de novembro de 2003

Decreto nº 10730

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de

| R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências. !

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1248, de 11 de Novembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio nº 023/2003/INEP, celebrado entre Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e o

Governo do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2003, 115º da República.

Ei O DEANDRAD

SE ROD s de Estado de Finanças - SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA tes * CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | P coDIGO ESPECIFICACAO DA n| VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.121261074.2380 |PROGRAMA DE AVALIACAO E ESTATISTICA EDUCACIONAL. 4490.5200] 12 10.000,00 E RR RR DR TOTAL no y | b

PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO; III ANEXO DO DECRETO NRO. +

QUOTAS TRIMESTRAIS

TRIMESTRES

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

I ANEXO - Iv EXCESSO ] puecictado batido soccer ooasnsscoprocooroncicnsssccsniicccacuasici ses cuusscom ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CODIGO : 16.01 | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO [P/R| ELEMENTO | CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 12 10.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 12 10.000,00 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO 12 10.000,00 | 2471.00.00 - TRANSP.DE CONVENIOS |12 10.000,00 I 2471.02.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 10.000,00 TOTAL | 10.000,00 ae

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