Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10726, de 17 de novembro de 2003
Decreto nº 10726
Prorroga prazo de redução de carga horária de trabalho de servidora.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado pelo prazo de 01 (um) ano, a redução de carga horária de trabalho, em 50% (cingienta por cento), sem redução da remuneração, concedida pelo Decreto nº 10075, de 28 de agosto de 2002, da servidora ROSELI PINTO NEVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor Nível 1, matrícula nº 300018831, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação, nos termos do 8 2º, do artigo 22, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de agosto de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1/7 de novembro de 2003, 115º da República.
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