Decreto Estadual de Rondônia nº 10725, de 17 de novembro de 2003

Decreto nº 10725

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Nomeia aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 253/CGRH-2001, de 26 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica nomeada a candidata LEDA DAS DORES MOTA, para ocupar o cargo efetivo de Professor Nível 3, na Área de Orientação Escolar, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 2.

No ato da posse a nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (para os menores de 05 (cinco) anos de idade: cópia do cartão de vacinas);

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargo público ou privado com firma reconhecida; original e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública;

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIexame de capacidade física e mental; a comprovante de residência; e

XIIIoutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.

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Art. 3.

A posse da candidata, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata, se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de Novembro de 2003, 115º da República.

4 IVO NAR O CASSOL

Coordenador-Geral de Recursos Humanos

Decreto Estadual de Rondônia nº 10725, de 17 de novembro de 2003

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