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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10722, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10722

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, credito adicional suplementar no valor de R$ 166.130,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e a autorização contida na Lei nº 1247, de 11 de Novembro de 2003;

Art. 1.
-- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 166.130,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e trinta reais), indicadas nos Anexos I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio nº077/2001-EMBRATUR, celebrado entre Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo de Rondônia (Setur/RO).
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República.

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IVO NAÉCISO CÁSSOL

Em A EDMUND) Secretario de Estado do Pl:

OUSA ão Geral e Administração

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I ANEXO DO DECRETO NRO. :

I I INATUREZA | E I CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR I I | DESPESA | T

I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | [PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | IE SOCIAL ] I I

I I I I I I I I I I 11901.203341101.2218| QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO | I I I [3390.3900] 16] I I I I I I I I I I I I I I I I I

0001

7.000,00|

I

1901.207521013.2225|ELETRIFICACAO RURAL-ORCAMENTO | I I | PARTICIPATIVO I I l

I [4490.5100] 16 150.000,00]

I | | l 1901.206011013.2395|MECANIZACAO AGRICOLA | I | I 13390.30001 00 1.130,00]

TOTAL 158.130,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I

I ANEXO DO DECRETO NRO.:

I cCoDIGO | ESPECIFICACAO

I

I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

I I[PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. I IE SOCIAL

I I

[1901.041220000.0172 | DESPESAS DE EXERCICIOS

l IANTERIORES

I I l

I

I

I

I

I

I

I 1901.203341101.2218|QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

Pag: 0002

SUPLEMENTA |

I

INATUREZA | F | | I DA [INI VALOR I | DESPESA | T| I I I I | | l I | I I I I | I I I I I I I I l l I l l l I [3190.9200| 00] 514,00] [3390.9300| 00] 616,00] [4490.9200| 16] 150.000,00] l I I l I l I 151.130,00| I I I l I | I l [3390.3000] 16] 7.000,00] TOTAL 158.130,00

de À CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d=ooo=0============ === 2224 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I ] ANEXO DO DECRETO NRO. : I l====""""===00 000000 en nono nono nono nnn nisso] I | INATUREZA | F | ] | CODIGO | ESPECIFICACAO | DA INI VALOR | I | | DESPESA | T| | [=====""=""0 0000000 nnnnn cons nino nino nin non nn] | I | oa I I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, I I I I I IPRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I I I | IE SOCIAL | poa I | | | oa | | | | poa | [1901.226951009.2315| DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO | poa I I [ESTADO DE RONDONIA I I I I e I I [3390.1400] 121] 5.000,00| I | [3390.3900] 12] 3.000,00] | | pa 8.000,00] 4000000000 anna naen na nennococe co conce neem cena cenoiontee co cerone tono TOTAL (| 8.000,00 e

, s 4 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ] ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 ] TRIMESTRES 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS |=====0 0000 nana nanana nana nnn nana nona nano ] 1 +. q 1 II 1 III 1 É q 1 TOTAL I ] ] 1 ] I | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, 1 ] 1 ] I | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | ] | ] ] | E SociAL 1 10.908.185,69 | 1.491.512,72 1 165.049.168,98 | 18.265.798,90 | 46.714.666,29 mma e

| ORGAO : SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL| | coDIGO : 19.01 I

| RECEITAS -— RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I

I

I | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 112 | I 8.000,00 I | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 112 1 8.000,00 | I I 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO |12 | 8.000,00 | I I 2471.00.00 - TRANSF.DE CONVENIOS |12 | 8.000,00 | I ] 2471.01.00 - TRANSFERENCIAS DE RE |12 | 8.000,00 | I d=====0 000000... 0222 | TOTAL | 8.000,00 | 4===—0=0—0———— === ——— +

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