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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10721, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10721

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.200.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1250 de 11 de novembro de 2003: DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é decorrente da arrecadação proveniente do Convênio nº 007/2003/DENAD..
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 06 de outubro de 2003, conforme Anexo WI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República.

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