Decreto Estadual de Rondônia nº 10719, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10719

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 681.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1243, de 11 de Novembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 681.100,00 (seiscentos e oitenta e um mil e cem reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do excesso de arrecadação previsto em função do convênio nº 008/2003 firmado com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República.

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANERO: I EXCESSO l ANEXO DO DECRETO NRO. :

I IFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE I [BOMBEIROS MILITAR I I I 1514.061821209.2600 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO | | FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE I

I I I I | I ] [BOMBEIROS I I I | | I [3390.1400] 26] 1.000,00] I I [3390.1500] 26| 25.000,00] I I [3390.3000] 26] 85.700,00| I I [3390.3300] 26| 25.500,00| | | [3390.3600] 26] 24.000,00] | I [3390.3900] 26] 32.000,00] | I [4490.5100| 26] 6.000,00] | I [4490.5200] 26] 481.900,001 I I I | I 681.100,00] Posadas mese SDS SS sa ie ums we cms

TOTAL 681.100,00

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Ca A CEproRD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO GUPIRRERAR O cseccaccntcecacaecasacdtcaseesaeeace oo crciceoaaaicemenitoi camera erereeeniorereis | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS 1 I ANEXO DO DECRETO NRO. : ] US UUIooaoaseaaceeecanecaaatocaaoooooacccaaacoanecoeetoiacocatictanaatona snes 1 1 TRIMESTRES 1 | UNIDADES ORCAMENTARIAS jrrreceecaciasaaancosoooscêccaeeecccccconencoenaccacecacaaiaaaaneeda nico oo cmemmemeennaememnennnal I 1 1 ] 11 1 III ] Iv 1 TOTAL 1 1 ooooececaacanaantesenanenceeeaaccecoto oo ocananiio ooo ngeccocacceneenanemenaponananoaciaeaaemnnm odor oo TOTAL 1 1 1 ] I 1 1 | FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE ] 1 1 1 1 1 1 BOMBEIROS MILITAR ] 0,00 | 0,00 | 14.000,00 | no. 1 956.100,00 | fomaaaececasnaeaeaaaaaoaooceeooeneaaaacasasacemeeaneaccooo ooo cenecennaesnencaocoamoaminantencoonnn ooo PRADO OO 1 856.100,00 1 s =" e.

; as é sb p===00 0000 0000000000 n nono nono nono nono nano 4 I ANEXO — IV EXCESSO I f==smee ane once na ocean na ommeom enem amem amem | ORGAO : FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR I | CODIGO : 15.14 | +===00000 2010212224 | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [===> =momc mean mesma amem aencaccaeemenaacannenena meme mm] | ESPECIFICACAO [E/RI ELEMENTO I CATEGORIA | E | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 126 | I 100.000,00 | | 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 126 | 100.000,00 | I || 1120.00.00 - TAXAS [26 | 100.000,00 | | | 1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO|26 | 100.000,00 | I | 1122.07.00 - TAXA DE COMBATE A IN |26 | 100.000,00 | | dao o dn | TOTAL | 100.000,00 I p===n=o oo ao 4 - A | €£ PS

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l ANEXO - IV EXCESSO I foanasassa=asana=a====n===nan nona | ORGAO : FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR I | CODIGO : 15.14 | tasa=sa=as=========>====== === 00000222 | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I l========0===oonanonnana=nnonnoo on nn inss ssa non] | ESPECIFICACAO IE/RI ELEMENTO I CATEGORIA I l=naaa=aa=a===000===nanasaananonaonono o nnni nin] | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 126 | | 578.100,00 I I 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA 126 | 578.100,00 I I I 1120.00.00 - TAXAS 126 | 578.100,00 || I I 1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCICIO|26 | 578.100,00 | I I 1121.05.00 - TAXAS DE SERVICOS DE |26 | 578.100,00 | | f=aa=ao==nn===nnnna== nen] TOTAL | 578.400,00 I +==>">—">—"P-—— === —+

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| ORGAO : FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR l | CODIGO : 15.14 |

| RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) l

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 126 | I 2.000,00 | | 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL [26 | 2.000,00 | | I 1310.00.00 - RECEITAS IMOBILIARIA |26 | 2.000,00 | | I 1311.00.00 - ALUGUEIS 126 | 2.000,00 | l f======————— = occanenoneeo no coco cecceceeeeno eee enmeeaee aaa am mm I

TOTAL | 2.000,00 I

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