Decreto Estadual de Rondônia nº 10718, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10718

Nesta página

4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 263.261,29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1245 de 11 de novembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.261,29 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente da arrecadação prevista em função dos Termos de Responsabilidade nº 382 e 812 MPAS/SEAS/2001 e 2002

extratos bancários.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República.

IVO NAR 4 SSOL

EDMUN É SOUSA Secretario de Estado do Plan pótdena ão Geral e Administração

ese E qe” os and a A tl (2 r e Re q [as

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I I ANEXO DO DECRETO NRO.:

I I I I I

1112.082431024.2342| APOIAR ACOES RELACIONADAS A |ASSISTENCIA A CRIANCA E [ADOLESCENTE

Pag: 0001

I 7.629,09] 12.083,19] | 19.712,28] I

I 20.000,00] 23.959,00] | 43.959,00| |

I 199.590,011

I I | DESPESA | l======"===00==000n==nannaaaaananaananananano oo nnnon inn | I |

| | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA | | | [SOCIAL | | I I I l [1112.082441024.2340|APOIA ACOES RELACIONADAS A | | | [ASSISTENCIA COMUNITARIA [3390.3000] | | [3390.3900] | I | I | I | I | | | I [1112.082411024.2341| APOIAR ACOES RELACIONADAS A | | | | [ASSISTENCIA AO IDOSO [3340.4100] | | [3390.3000] I

263.261,29

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA. PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO. :

TRIMESTRES

I | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA | ] ] | SocIAL I 0,00 | 478.990,18

I 339.621,00 | 2.521.628,11 | 3.340.439,29

a e

| ORGÃO : FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | CODIGO : 11.12

FS O O | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ] (e e e e e e e im e e e e mm mm | ESPECIFICACAO IF/R| ELEMENTO | CATEGORIA PR | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 123 | | 263.261,29 | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE 123 | 263.261,29 | [1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |23 | 263.261,29 | | 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|23 | 263.261,29 | | 1721.30.00 - [23 | 263.261,29 | | 1721.34.00 - TRANSFERENCIAS DE RE |23 | 263.261,29 | di === s asc ensaiar md omissa AL | 263.261,29 pa e,

Decreto Estadual de Rondônia nº 10718, de 14 de novembro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo