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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10717, de 14 de novembro de 2003

Decreto nº 10717

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4 artigos

“

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 928.602,42 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1251 de 11 de novembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 928.602,42 (novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e dois centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Convênio nº010/2002/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA, e extrato bancário.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2003, 115º da República.

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| ORGAO |: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | CODIGO : 11.30

| 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 112 | I 928.602,42

| 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 112 1 928.602,42 |

I 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO |12 | 928.602,42 |

I 2471.00.00 - TRANSF.DE CONVENIOS |12 | 928.602,42 |

I 2471.03.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 | 928.602,42 |

Essen cume res orem im q pe e e q o pp pp js TOTAL | 928.602,42

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