Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10713, de 12 de novembro de 2003
Decreto nº 10713
Convoca para o serviço ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam convocados para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo Voluntário, até 31 de dezembro de 2003, os Militares do Estado da Reserva Remunerada indicados:
ICAP PM RR RE 422-6 TOBIAS XAVIER DE SOUZA; e
IH — CAP PM RR RE 192-5 JOSÉ CARLOS DA ROCHA
Art. 2.
Os militares ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuarem em situações
especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 5 de novembro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2003, 115º da República.
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IVO NARCISO ZASSOL
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