Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10709, de 10 de novembro de 2003
Decreto nº 10709
Regulamenta a Lei nº 1134, de 10 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso na esfera estadual, aos doadores de sangue que tenham carteira de identificação”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 1134, de 10 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso na esfera estadual, aos doadores de sangue que tenham carteira de identificação”.
Art. 2.
Considera-se doador de sangue:
Io portador de Carteira de Doador, expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia; e
1 — quem tenha doado sangue no mínimo 04 (quatro) vezes nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, antes do término da inscrição do concurso, devidamente comprovado através de declaração confirmatória das doações, expedida pelas Unidades da Hemorrede Pública do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A Carteira de Doador, de que trata o artigo anterior, deverá conter o número da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física — CPF, bem como a data da última doação.
Art. 4.
A validade da Carteira de Doador será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da última doação.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de fe de outubro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2003, 115º da República.
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