Decreto Estadual de Rondônia nº 10702, de 28 de outubro de 2003

Decreto nº 10702

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.104.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e da autorização contida na Lei nº 1233 , de 13 de outubro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.104.750,00 (um milhão, cento e quatro mil, setecentos e cinqiienta reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e do

excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Termo de ajuste e metas que entre si celebram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS e o Governo do Estado de Rondônia e extrato bancário.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2003, 115º da República.

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA l ANEXO DO DECRETO NRO.: I

I I | INATUREZA | F | I | CODICO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR | I | DESPESA | T | I lasaaaaaaa=a==n=====n===annnanaaa nano I | | I | I I I | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | | | | I | I I I I [1712.103041093.2047|MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | I | | | |VIGILANCIA SANITARIA [3390.1400] 09] 130.000,00 I I [4490.5200] 12] 420.000,00] 550.000,00] 550.000,00

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO I

I I I I

1712.103041093.2047|MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA I I I I

| IVIGILANCIA SANITARIA 13390.1400] 09] 150.000,00] I | [3390.3000] 09] 110.000,00| l I [3390.3300] 09] 20.750,00]

e | [3390.3900] 09] 124.000,00] | I [4490.5200] 09] 150.000,00] I | | | | 554.750,00] e er SS ED EDER emo naa Desa CE as

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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| CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS

ANEXO DO DECRETO NRO

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