Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10699, de 23 de outubro de 2003
Decreto nº 10699
em
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso 1, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002, e ainda, do que consta do Processo nº 129/03,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO e à menor MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO, beneficiárias do ex-Cabo PM RE 00333-7 ADAMOR GARCIA DE AZEVEDO, do exTerritório Federal de Rondônia, pertencente ao Quadro em Extinção da União Federal, falecido em 28 de fevereiro de 2003.
Parágrafo únicoA menor MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO, terá como representante a senhora MARIA JOSE GOMES DE SOUZA.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento Policial Militar, e será rateada entre as beneficiárias em partes iguais, sendo que a representante da menor receberá as cotas partes, conforme o artigo 8º, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — combinado com inciso 1, do artigo 37, da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e =» financeiros a contar de 28 de fevereiro de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de outubro de 2003, 115º da República.
Ma a 2 qu” l o) po ad (ig se neigud Sm 4