Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10697, de 23 de outubro de 2003
Decreto nº 10697
DECRETO Nº 10667, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia — FIDER
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art, 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 9 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“9 — De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).
Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item:
I
II
a
b
c
III
“13 — para 68% (sessenta e oito por cento) nas operações com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento).
Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 2% (dois por cento) do valor da operação ao Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia — FIDER até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada.”
“17 — De forma que a carga tributária correspondente ao diferencial de alíquotas seja igual a 1% (um por cento) do valor da operação pelas entradas de bens e mercadorias destinados a empresas de construção civil e pesada, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade.
Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 4% (quatro por cento) do valor da operação para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia — FIDER até a data de vencimento do imposto devido pela operação incentivada.”
abril de 1998. A
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Publicado no Diário a sz ublica: 0852 7 Ro dia og tl
O Decreto nº 10667, de 26 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5323, de 29 de setembro de 2003, que “Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia — FIDER”,
ONDE SE LÊ:
13 — para 68% (sessenta e oito por cento) nas operações com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento)”
LEIA-SE:
18 — para 68% (sessenta e oito por cento) nas operações com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento).”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2003, 115º da República.