Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10667, de 26 de setembro de 2003
Decreto nº 10667
ESEEAa ] q fo LF ESSE Ji A Sp SS | | Publicado ng? DEDO Gia RSRS A bd Então dia 20 [02 [02 SESI ND & sto cart Re amo eai RS ES RE TT PsEMENIO Ses E ANO XXI PORTO VELHO-RO, E TD ——OoDD 8 ES N * - GOVERNADORIA ç E “DECRETO Nº 10887-A, DE 26 DE SETEMBRO a Cria o beneficio fiscal que específica. E O GOVERNADOR DO ESTADO DE E RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe q confere o artigo 65, Inciso V, da Constituição = Estadual, 8 DECRETA: É À
Art. 4.
Fica acrescentado o Item 12 à E Tabela | do Anexo IV da Regulamento do a E Imposto sobre Operações Relativas à o] Circulação de Mercadorias e sobre Prestações E de Serviços de Transporte Interestadual é
2)Intermunicipal e de Comunicação — RICMSIRO, sy aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril E de 1998: E “2 — De 80% (noventa por cento) do E valor do Imposto devido pela salda A interestadual de mercadoria importada do FÊ exterior. E Nota 1: A fruição do benefício previsto E neste item fica condicionada à opção formal do o. contribuinte, a qual se dará mediante assinatura E de Termo de Acordo com a Coordenadoria da E Receita Estadual. E Nota 2: A opção pelo benefício implica a 2 vedação do aproveitamento de outros créditos E relativos à entrada de mercadorias, bens ou á E serviços, inclusive os concedidos por Lei de a Incentivo Fiscal. pã 3 Nota 3; Ver item 24 do Anexo Ill.” e E
Art. 2.
Fica acrescentado o item 24 ao edfio GEE Anexo Ill do Regulamento do Imposto sobre gde Operações Relativas à Circulação de diescisa SR Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Ra ao Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Magra Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo dps Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998: Espa “24 — Importação de bens e Bi sd mercadorias destinados à comercialização, : 3 quando promovida por estabelecimento optante é 2 A Pelo benefício indicado no item 12 da Tabela |] ç E do Anexo IV do RICMS/RO. Nes alli Nota 1: O diferimento só se aplica às ) E operações abrangidas pelo benefício indicado dies SA no item 12 da Tabela | do Anexo IV.” E a a
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na ge data de sua publicação. Ci q Palácio do Govemo do Estado de E Rondônia, em 26 de setembro de 2003, 115º da Ed República. bad IVO NARCISO CASSOL o = v Governador = a a V JOSÉ GENARO DE ANDRADE 7 Secretário de Estado de Finanças
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.