Decreto Estadual de Rondônia nº 10690, de 20 de outubro de 2003

Decreto nº 10690

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GOVERNADORJA

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e da autorização contida na Lei n° 1234 . de 13 de outubro de 2003:

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICÍARIOS - FUJU, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de previsão da receita para o 2o semestre de 2003, conforme demonstrativo de saldo financeiro.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n° 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. r Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2003, 115° da República.

NARCISO CA$íí)L Govèrnadí

EDMUN Secretario de Estado do Plane ação Geral e Administração

JOSÉ Secretário o de Finanças - SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO

ANEXO DO DECRETO NRO.:

NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

0311.021221112.1042|APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS

IJUDICIÁRIOS

4490.5200 01 300.000,00

300.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 10690, de 20 de outubro de 2003

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