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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10688, de 20 de outubro de 2003

Decreto nº 10688

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e da autorização contida na Lei nº 1232, de 13 de outubro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cingiienta e um mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados e de

excesso de arrecadação.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de recursos próprios conforme balanço financeiro.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2003. 115º da República.

Publicado no Diário Oficial nºS2&33 do da 20 [to [2005

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I I ANEXO DO DECRETO NRO. : |

[JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

[RONDONIA

I 1922.231221203.1086|CAPACITACAO DOS SERVIDORES DA

I I I I I I

I [JUCER.

| I 3390.3900] 40 2.500,00! e | | I “/1922.041221015.2254 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA I

| | JUCER I I

I I [4490.5100] 40] 2.000,00|

I I [4690.7100] 40] 3.000,00

| I I I | 5.000,00]

E A

7.500,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d====2=00=="=0>D00>"="=="="==>—>—>—>—=0 00200000... +

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. : | l==================== 0000222 =e nn nnnnnn nono nono | | | [NATUREZA | F | | | CODIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR | | | DESPESA | T | | |============ === 000 nn == 2nnnnnenn anna nn nn snncnn nono | I I I I I | | [JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | I I | | [RONDONIA | | | | | I I | I [1922.041221015.2254 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | | | | | | JUCER | | | | e | [3390.3000] 40] 7.500,00 7.500,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. : I

[JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

I

I

I

|

| l 1922.041220000.0167| DESPESAS DE EXERCICIOS

I

I

I

I

I | | [RONDONIA I I l

e [ANTERIORES.

| 3390.9200] 40 2.300,00| | I I I [1922.041221015.2254 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | | | | JUCER I I | | | | [3390.3000| 40] 3.000,00| | | [3390.3300] 40] 4.000,00] | | [3390.3600] 40] 2.000,00] | | [3390.3900] 40] 15.000,00| | | oa | | | | poa 24.000,00] | I I I | I [1922.041221201.2455| AUXILIO A ASSISTENCIA MEDICA | po | | | [3390.9300] 40] 200,00] | I | | I I [1922.041221201.2576| AUXILIO ALIMENTACAO AOS | oa | | [SERVIDORES DA JUCER. | | | | | 17.000,00 E + +

43.500,00

. CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ] ANEXO DO DECRETO NRO.: ] 1 TRIMESTRES | [o UNIDADES ORCAMENTARIAS [===aacaaaaanansaaosnnnnnnanannanan con nonoonnaonanan nois n inn nn nn in nono] I ] I ! n ] III ] Iv 1 TOTAL I ficasaaaenanananananaanoneconaoongonnnon inn sgu nine l ns ! ! 1 ! 1 I I | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | 1 | ] I I | RONDONIA I 303.946,23 | 415.306,31 1 388.769,24 | 713.866,49 | 1.821.088,27 |

ORGAO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA CODIGO : 19.22

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |40 1 | 43.500,00 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE C I40 | 43.500,00. |

2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS I40 | 43.500,00 |

2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS [40 1 43.500,00 |

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