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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10687, de 20 de outubro de 2003

Decreto nº 10687

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4 artigos

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, credito adicional suplementar no valor de R$ 142.440,65 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e a autorização contida na Lei nº 1231, de 13 de outubro de 2003;

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.440,65 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos). indicadas nos Anexos I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei e nos montantes especificados e de

excesso de arrecadação.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convênio MTE/SPPE/DES/CODEFAT nº 026/03-SINE/RO e extrato bancário.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.762, de 6 de outubro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2003, 115º da República.

EDMUNDO L Secretario de Estado do Planejamento”

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Publicado no Diário Oficlal nº.s339 do da 20 [do [2003

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I I ANEXO DO DECRETO NRO. : |

I I [NATUREZA F I coDIGO [| ESPECIFICACAO | DA INI VALOR | | | | DESPESA | T

I I l ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | I IPRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | | IE SOCIAL I I I I | | | I

|

I

I

1901.203341101.2217| INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA.

| 3390.1400] 12 7.500,00]

e | | |

[1901.203341101.2220| SEGURO DESEMPREGO | |

| | 3390.3900 | 12 29.179,00] TOTAL 36.679,0

CEPRORD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

Pag: 0002

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 ANEXO DO DECRETO NRO. :

ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, IPRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. IE SOCIAL I

1901.203341101.2217| INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA.

e |

I

|

|

I 1901.203341101.2220| SEGURO DESEMPREGO

I | I I | I

[3390.3000] 12] [3390.3300] 12] I I I I I I I I I

I I 1400] 12| 3300| 12]

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CEPRORD

Pag: 0003

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I

ANEXO DO DECRETO NRO. :

ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, |PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. IE SOCIAL I I

901.203341101.2217| INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA.

13390.3000| [3390.3900]

I I I I I I I I I I I I |

12| 17.499,65] 12] 88.262,00| | 105.761,65] 105.761,65

+. Puto .. iq CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ] ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 danananinninina nana ini inin insano Il nn 1 1 TRIMESTRES 1 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [======msasononananan nin nono nono nono inss nininin inn nnninnnnnn ! 1 I 1 II 1 Ir 1 Iv 1 TOTAL ] O EDS OR ] 1 1 1 1 1 1 | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | ] ] 1 1 I | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | 1 ] | ] I | E soctaL 1 10.908.185,69 | 1.491.512,72 Vá 22.257.798,90 | 50.706.666,29 | anna! 4 A

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SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL|

| ORGAO 19.01 | E ee enem emma mm mera meemmmm + | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | |=======sscossosessoneuassescucasasacacasscssosascracaccemennoaomeeanaem ana | | ESPECIFICACAO IE/RI ELEMENTO | CATEGORIA [=====""=""="=="=="==== 0.0.0.0... 0000 nono nono | | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 112 | I 105.761,65 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA 12 | 105.761,65 | | 2470.00.00 - TRNASFERENCIAS DE CO [12 | 105.761,65 | | 2471.00.00 - TRANSF.DE CONVENTOS [12 | 105.761,65 | | 2471.01.00 - TRANSFERENCIAS DE RE |12 | 105.761,65 | |

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