Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10678, de 13 de outubro de 2003
Decreto nº 10678
ustgod i e? P5:::4 Safe DECRETO Nº 10678 ,DE 13 DE QUTUBRO DE 2003.
Anula o Leilão nº 001/SESDEC, de veículos e sucatas de diversas marcas e modelos, realizado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, no dia 7 de outubro de 2003, no Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e e Considerando o interesse público e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública em geral, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que a avaliação efetuada pela Comissão de Alienação/Leilão, apresenta preços manifestamente abaixo dos praticados no mercado (preço vil); Considerando que a comissão, nomeada no âmbito da SESDEC, procedeu a inclusão no leilão de bens alocados em outras Secretarias de Estado e pertencentes a entidades da Administração Indireta; e Considerando que o leilão foi autorizado por autoridade incompetente, uma vez que a competência para a coordenação, operacionalização, assessoramento técnico e normatização das atividades relativas ao controle e conservação do material e do patrimônio e seu registro, nos termos do artigo 17, inciso IV, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, pertence exclusivamente à Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio, e DECRETA:
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ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Referência:
Procedência:
Assunto:
Porto Velho, 14 de outubro de 2003.
DESPACHO V
Ofício nº 21/Comissão de Alienação Leilão/SESDEC Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Leilão de bens automóveis considerados inservíveis — inobservância das disposições legais e regulamentares.
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
Consoante determinação de Vossa Excelência, solicitamos à
SESDEC cópia do processo administrativo nº 001/leilão/Sesdec, no bojo do qual consta a documentação pertinente ao leilão de bens considerados inservíveis, realizado pela SESDEC no dia 07/10/2003, às 09:00 horas, no Comando Geral da Polícia Militar de Rondônia.
O processo teve início com a Portaria nº 015-GAB/SESDEC. nomeada pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, em 28-3-2003.
ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Entretanto, a Lei Complementar nº 224, de 4-1-2000, dispõe no
art. 17, inc. IV, o seguinte:
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Portanto, os demais órgãos da Administração Indireta não dispõem de competência direta para alienar os seus bens patrimoniais, exceto a Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio, a qual compete a coordenação e a operacionalização relativas ao controle e conservação do patrimônio, consoante dispositivo legal supracitado.
Não fosse a questão acima, por si só suficiente à invalidação do leilão, da análise perfunctória do procedimento, constata-se, ainda, que a SESDEC procedeu a alienação de bens pertencentes a outros órgãos e, até mesmo, a outra pessoa jurídica, como é o caso do DETRAN, autarquia estadual.
Verifica-se, também, que a avaliação dos automóveis foram realizadas em valores irrisórios, havendo manifesta desproporção com os valores de mercado dos veículos com os avaliados, a exemplo do item 11 — Veículo Gol, ano 98, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e, ainda, o último item da avaliação, Veículo Santana, ano 99, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Portanto, o procedimento encontra-se eivado de nulidade, podendo (devendo) a decretação de invalidade, uma vez detectada, ser efetuada sponte propria pela autoridade administrativa, consoante prescreve a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: 4
ee ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;(...). Respeitosamente, MO! E" a LO E Z RENATO CONDELI Procurador Geral do Estado de Rondônia e.