Decreto Estadual de Rondônia nº 10670, de 6 de outubro de 2003

Decreto nº 10670

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.810.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.600,00 (Um milhão quinhentos e sessenta mil e seiscentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.564, de 08 de julho de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2003, 115º da República.

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA 4====000 0000000000 ns | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | | ANEXO DO DECRETO NRO. : | l====naanaanooooonoonnnnn nin innninn nisi nino] I | INATUREZA | F | | I cCoDIGO I ESPECIFICACAO I DA INI VALOR I I I | DESPESA | T| I [==="==000mmnnnnoano nono nono ooo nano nino inn isso 0] | I I I I I I |SECRETARIA DE ESTADO DA ] I ] I | | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | I I | | I I I I | [1501.061221015.2234| REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO | I I I I ICIVIL E MILITAR DA SESDEC [3190.0800] 00] 95.000,00] I I [3190.1100] 00] 83.000,00] I I [3190.1600] 00] 61.000,00] | I [3190.1700] 00] 272.000,00| ” | | I I I 511.000,00| | I I I | I [1501.061221201.2518 | AUXILIO TRANSPORTE AO I I I | | ISERVIDOR DA SESDEC. [3390.4900] 00] 112.000,00] I I I I I I [1501.061221201.2522| AUXILIO DE FARDAMENTO AO I I I I I ISERVIDOR MILITAR [3390.1900] 001 72.000,00| I I | I I I [1501.040621015.2523| MANUTENCAO DE APOIO I I I I I |ADMINISTRATIVO-DEFENSORIA I I I ] | | PUBLICA. [3190.1100] 00] 155.000,00! | | I I I I | [FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | I I I | I | | I | : [1712.103021095.1157| CONSTRUCAO, REFORMA E | | | | I |AMPLIACAO DE UNIDADES I | I | | |HOSPITALARES. [4490.5100] 00] 300.000,00] I | I I I | [1712.103021093.2361| APOIO AS ENTIDADES COM ACOES | I I l | INA AREA DE SAUDE. [4440.4200] 00] 220.000,001 «e I | I I I I ' I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, I | I ] I [PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I I I | IE SOCIAL I | | | | I I | I I [1901.206011013.2395|MECANIZACAO AGRICOLA [3390.3900] 001 190.600,00| | | | I I | [1920.267820000.0149| TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA| I I I I [PREFEITURA [4440.4200] 00] 250.000,00] RES ENE TOTA 1.810.600,00 AX

mt + CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

e I I Lo | [1712.103021095.2358| FORTALECIMENTO DAS ACOES I I I I I |BASICAS DE SAUDE DO HPSJP II. |3390.3900| 00] 300.000,001 I I I I I I [1712.103021093.2361| APOIO AS ENTIDADES COM ACOES | I | | I INA AREA DE SAUDE. [4450.4300] 00] 220.000,00 I I I I | I | ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | | | | |PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I I | [E SOCIAL | I I | | I | | I [1901.041220000.0172 | DESPESAS DE EXERCICIOS | I | | I [ANTERIORES [3390.9200] 001 190.600,00 | I | | I | [1920.261221015.2336| MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANS| | | | | PORTE [3390.1400] 00] 125.000,00 | I | I I | [1920.261221015.2337 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE | | | + | | [ADMINISTRAÇÃO [3390.1400] 001 125.000,00] | | I I I |

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. TOTAL 1.810.600,00 4 | | | da

4 a CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA &==annannonnnnn omni inn nn nn nn nn canas anna nina | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ] ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 Aoaaaaaaananoaannonononn on nnnnonqu nn nin n nin iii inn ] ] TRIMESTRES ] | UNIDADES ORCAMENTARIAS l===="=="000000 000 nonnononnonnonnnnnnonon inn iini nino] 1 I I ] II ] III ] Iv ] TOTAL ] aa aa Ea Sr ] 1 1 ] ] ] I | SECRETARIA DE ESTADO DA 1 1 ! 1 1 I | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 47.565.296,83 | 49.134.611,05 | 69.614.242,12 | 1.440.850,00 | 167.755.000,00 | | 1 ! ! 1 1 | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 30.939.803,99 | 39.421.909,16 | 118.498.899,51 | 2.419.750,00 | 191.280.362,66 | ] ] ] ] I ] ! | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | ] ] I ] 1 1 PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | ] ] l 1 1 1 E SOCIAL 1 10.908.185,69 | 1.491.512,72 | 26.486.856,23 | 1.714.350,00 | 50.600.904,64 | 1 ] I 1 ] ] 1 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS | | ) I I ! | PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA | 1.567.953,72 | 11.553.282,45 | 92.744.697,83 | 3.443.460,00 | 109.309.394,001 ] 1 I ] I ] ! 4uaninnnni nino nino nin nino nino non ion no no nonoooonnononann nino Cy Ê A

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