Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10664, de 25 de setembro de 2003
Decreto nº 10664
Regulamenta a Lei nº 1040, de 23 de janeiro de 2002, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei nº 1040, de 23 de janeiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Programa de Microcrédito, destinado a facilitar o acesso ao crédito orientado, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e micro empreendedores formais e informais instalados no âmbito do território estadual.
Art. 2.
Para efeito do disposto no artigo anterior, fica estabelecido que os recursos financeiros do Programa de Microcrédito serão operacionalizados pelas Organizações Sociais Civis de Interesse Público — OSCIP"s, mediante celebração de Termo de Parceria e/ou Convênios no que dispõe a Lei Federal nº 9790, de 23 de março de 1999 e o Decreto Federal nº 3100, de 30 de julho de 1999 que a regulamenta.
Art. 3.
A coordenação, supervisão e a fiscalização do Programa de Microcrédito serão exercidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Art. 4.
Os recursos financeiros para a implementação do Programa de Microcrédito, serão os previstos na Lei Orçamentária Anual — LOA, a título de auxílio financeiro, a ser repassado às Organizações Sociais Civis de Interesse Público — OSCIP*s, em conformidade com as condições estabelecidas em lei.
Art. 5.
A política de Microcrédito que versa a Lei nº 1040, de 23 de janeiro de 2002, operacionalizará taxas de juros oficializados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. g p
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2003, 115º da República.
ut. ALVES
Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social
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