Decreto Estadual de Rondônia nº 10644, de 9 de setembro de 2003

Decreto nº 10644

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 405.964.20 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179. de 27 de Janeiro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das unidades: FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FUNEDCA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEVOP: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.964.20 (Quatrocentos e cinco mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação E parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.564. de 08 de julho de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 2003. 115º da República.

ES DE SOUSA Secretario de Estadó '] - Cegrderração Geral e Administração

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