Decreto Estadual de Rondônia nº 10642, de 5 de setembro de 2003

Decreto nº 10642

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.720.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1215 de 04 de setembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.720.00 (Cento e onze mil setecentos e vinte reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias. indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do Contrato de prestação de serviços entre a Associação de Ensino Superior da Amazônia — AESA. e a Superintendência de Assuntos Penitenciários — SUPEN. com a interveniência do FUPEN. quarto termo aditivo celebrado entre a Universidade Federal de Rondônia e o Governo do Estado. com a interveniência do FUPEN. Contrato de prestação de serviços celebrado entre a SESAU e a SUPEN. Convênio nº002/03/GL/DEVOP-RO. e Termo de re-ratificação ao Convênio nº 002/03/GL/DEVOP/RO. Convênio nº 003/2003. firmados entre a Prefeitura de Ariquemes e à SUPEN. Convênio nº 001/2003. formalizado entre CORREIOS e a SUPEN. com interveniência do FUPEN e Termo Aditivo entre SEST e a SUPEN.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.564. de 08 de julho de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 08 de setembro de 2003. 115” da República.

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