Decreto Estadual de Rondônia nº 10639, de 5 de setembro de 2003

Decreto nº 10639

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.927.459.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179. de 27 de Janeiro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das unidades: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. FUNDO ESTADUAL DE SAUDE e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.927.459.00 (Doze milhões. novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.564. de 08 de julho de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 05 de setembro de 2003. 115º da República.

EDMUNDO LOP) » Secretario de Estado do Planejamentô

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