Decreto Estadual de Rondônia nº 10629, de 25 de agosto de 2003

Decreto nº 10629

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.417.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179. de 27 de Janeiro de 2003:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA. DEFESA E CIDADANIA. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL. FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.417.000.00 (Doze milhões e quatrocentos e dezessete mil reais). indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.564. de 08 de julho de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 25 de agosto de 2003. 115º da República

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Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

[AMBIENTAL - SEDAM I ro ] , I I I | I 01,041221015.2434 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA | [a] ] [SEDAM I I ) ) ] [3390.3000] 00] 70.000,00]

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Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

I [4450.4300] 00] 562.500,00] "

] I poa I o, I ] [e 2.385.500,00] I I I l I 20,041221059.1123| CONSTRUCAO, REFORMA E | ra 1 I|BMBLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS. | poa ] ! [4490.5100] 00] 89.500,00] I 1 I I I 20.267821050.1130|CONSERVACAO DE RODOVIAS. 1 I 1 i I 14440.4200] 00] 100.000,00] I I I 1 I 20.264511050.1133|MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA | | [A ] [URBANA 1 1 ] 1 I 14440.4200] 00] 1.240.000,00] I 14490 .5100] 00] 250.000,00] I | I ] 1.490.000,00] ) TOTAL 2.417/b00,00

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5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA RECUO CUSUUGUSSUCLLIGUALDEDIS siqu sanear e aauaanssenconsroencemsenmmone=nEnDÊ REDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : I nm nEEnSEESSS ELLER aSSsOCUGEITEe E uia mmimnaname | ] INATURESA | F | I coDIGSO | ESPECIFICACAO | DA [IH | VALOR 1 I | DESPESA | T| I MM CP aaa | ] 1 l I I [PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | ] l I l I I I I 03.043021201.2544 |ASSISTENCIA MEDICA AOS I ra ! |SERVIDORES DA PGE. I I I 1 I |3390,9300] 00] 5.000,00] I 1 I I I 03.044531201.2545 [AUXILIO TRANSPORTE ROS ] La | [SERVIDORES DA PGE. | I 1 1 | [3290.4900] 00] 15.000,00] I l l I 1 [COORDENADORIA DE APOIO A I oa I [GOVERNADORIA 1 1 I I ) I I I I 09.041221015.2319 |MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA | pa I Iccas l pa l ] [3390.3000] 00] 100.000,00] I ) ) I 1 09.043011201.2471 |ASSISTENCIA MEDICA AOS I l ] ] N [SERVIDORES DA CCAG. ] poa I e, ] 13390.9300| 00] 10.000,00] ] I I ! | 09.041221201.2552 | PAGAMENTO DE AUXILIO ] La I [TRANSPORTE AOS SERVIDORES. I pa 1 ] [3390.4900] DO] 40.000,00] I l l I ) [SECRETARIA DE ESTADO DA I I l 1 [SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | La ] I I ] ] I 01.061220000.0114 |DESPESAS DE EXERCICIOS l l l ] [ANTERIORES I I I | ] 13390.9200/ 00] 142.000,00] I I I I I 01.061221015.2234 |REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO | [| ] [CIVIL E MILITAR DA SESDEC 1 [e] ] | 13190.1200] 00] 7.600.000,00] I 1 I ) I [SECRETARIA DE ESTADO DA I [RR] ] [EDUCACAO I La ] l ) I I l 01.121220000.0121 |DESPESAS DE EXERCICIOS I ra | ANTERIORES. ] Do ] I 14490.9200| 00] 200.000,00] I I I I | 01.123611071.2376 |DESENVOLVIMENTO E I [] ] |FORTALECIMENTO DO ENSINO I I ) | [FUNDAMENTAL . ] I I I | [3340.4100] 00] 150.000,00] I I a | Dá ISECRETARIA DE EST. DE DESENV. | I l ] AMBIENTAL - SEDAM 1 [a 1 I I I I 01.041221015.2434 |MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA | Lo ISEDAM I ] I 1 1 13390.3900] 00] 70.000,00| TOTAL 8.332.000,00 / ” e)

- GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA EsSCicpascne linguas upa etrneme camera omanarisSsGEESssue ease REDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA 1 ANEXO DO DECRETO NRO. : I E US Os sas UTssa casaco stene cemssemnenensanna] 1 [NATUREZA | F | | coDIGO | ESPECIFICACAO | DA [IH | VALOR ] 1 | DESPESA | T | ] PR O iai | l l l I I ISEC. DE EST. DA AGRICULTURA, | La ] IPRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | a I IE SOCIAL ] I I I l I I 1 Ú 1 I | 1 01.201221015.2462 |AUXILIO TRANSPORTE ] [RR] ] I 13390.4900] 00] 15.000,00] I I I l I 01.203011015.2463| ASSISTENCIA MEDICA ] poa ] 1 [3390.9300] 00] 5.000,00] I l I I l DEPARTAMENTO DE VIACAO E ] va 1 JOBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | ra 1 [RONDONIA ] ra 1 I ! I I 1 20.041220000.0110 |DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES | La ] | 14490.9200] 00] 45.000,00] l I l I I N 20.261221015.2336 |MANUTENCAO DE SERVICO DE ] [RR] | e, [TRANSPORTE ] ra I | [3390.1400] 00] 300.000,00] 1 [3390.3000] 00] 900.000,00] 1 [3390.3900] 00] 330.000,00] I ) ) I 1 1 1 poa 1.530.000,00] l I I I l 20.041221015.2338 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ! o | [ENCARGOS SOCIAIS ] pa 1 I [3190.1100] 00] 2.340.000,00] 1 [3190.1300 | 00] 120.000,00] ! 13190.1600| 00] 30.000,00] 1 ! [RR] 2.490.000,00] / + e ”

- PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Eonnnnnnnnnn nono nona nana nona nona nono nono nono non nona n nono nona naa nono nano nona ano onan soon oonnononnnono no nonoo non ======+ REDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | ANEXO DO DECRETO NRO. : l Donna nana o qn nono nano nana nono nona nana na oo coco nnannaoooononan oo nonnaooonnoanonaononnoaaoaannnaonanooooooooooooon==+ I TRIMESTRES 1 UNIDADES ORCAMENTARIAS [-===sasusslacococoscanccocasssscecsscccccssacoscaaasccacaccacoccnannaceronanennanoececacacoarncesacano| ] E | II | III ] Iv ] TOTAL ] O e EE DO I I I I I l ROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 1.924.959,66 | 1.809.473,99 | 3.215.566,35 | 0,00 | 6.950.000,00 | I I I I I I OORDENADORIA DE APOIO A I I ] | 1 ] OVERHADORIA 1 3.601.360,89 | 5.074.369,84 | 10.830.519,27 | 143.750,00 | 19.650.000,00 | 1 ) I l I l ECRETARIA DE ESTADO DA ] 1 | ] 1 l EGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 47.565.296,83 | 49.134.611,05 | 52.584.242,12 | 590.850,00 | 149.875.000,00 | ) I I I I l ECRETARIA DE ESTADO DA 1 I ] 1 I ] DUCACÃO I 26.266.620,80 | 38.899.195,72 | 80.686.585,98 | 10.431.167,50 | 156.283.570,00 | I l I l 1 ] ECRETARIA DE EST. DE DESENV. | l ) | ) I MBIENTAL - SEDAM ] 531.232,39 | 604.049,19 | 2.303.143,42 | 59.475,00 | 3.497.900,00 | I I 1 I l l UNDO ESPECIAL DE PROTECAO I I I ! 1 l MBIENTAL | 115.114,90 | 215.396,02 | 663.090,08 | 0,00 | 993.601,00 | I I I I I I EC. DE EST. DA AGRICULTURA, | | I 1 I I RODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | I I I I q SOCIAL ] 10.908 .185,69 | 1.491.512,72 | 38.874.956,23 | 3.996.250,00 | 55.270.904495 | ) I I | I 1 EPARTAMENTO DE VIACAO E 1 1 | I 1 | BRAS PUBLICAS DO ESTADO DE l l I I | | ONDONTA I 1.567.953,72 | 11.553.282,45 | 67.732.197,83 | 5.755.960,00 | 86.609.394,00 | TT CA Goo e A

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