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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10603, de 1 de agosto de 2003

Decreto nº 10603

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.220.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1211. de 29 de julho de 2003:

DECRETA

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA - IPERON: Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.220.000.00 (Sete milhões e duzentos e vinte mil reais). indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias. indicadas no anexo II deste Decreto. nos montantes

especificados.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de superávit financeiro de balanço conforme balanços financeiro e patrimonial. conciliação bancária e extrato bancário
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 10.564, de 08 de julho de 2003. conforme Anexo III deste Decreto.

Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1º de agosto de 2003. 115º da República. AA IVO NARCISO CASSOL ernador

HÍLO ALVES Coordenador Técnico da Secretaria de Estado do Planejamento. Coordenação Geral é Adpwm ração

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