Decreto Estadual de Rondônia nº 1060, de 22 de abril de 1983

Decreto nº 1060

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DECRETO Nº 1060 DE 22 DE ABRIL DE 1 983

Abre Crédito Suplementar no Orçamento

vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no artigo 7º do Decreto-Lei

nº 31 de 30.11.82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estra das de Rodagem, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.00112900 (Dez Milhões, Um mil, Cento e Vinte e Nove Cruzeiros), observando -se nas classificações institucionais, econômicas e funcional-pro

gramática à seguinte discriminação

DESPESA: 26.00 - Departamento de Estradas & Rodagem 26.01 - Departamento de Estradas de Rodagem 4110.00 - Obras e Instalações 10.001.129,00

TOTAL 10.001.129,00

DECRETO Nº 1060 DE 22 DE ABRIL DE 1 983 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

26.01.16.88.534.1.029 - Estradas Alimentadoras de Colorado D'Oes te, Espigão D'Oeste e Guajará Mi rim 10.001.129,00 10.001.129,00 TOTAL 10.001.129,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o arti go anterior será coberto com recursos financeiros provenientes do POLAMAZÔNIA/MINTER, com base no inciso III do $ 1º do artigo 43

da Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

RECEITA:

2000.00.00 - Receita de Capital

2400.00.00 - Transferências de Capital 2421.08.00 - Transferências em função de convênios 10.001.129,00 TOTAL 10.001.129,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentá ria da Despesa do Estado estabelecido pelo Decreto-Lei nº 781 de 31.12.82,

II Trimestre 10.001.129,00.

TOTAL 10.001.129,00

DECRETO Nº 1060 DE 22. DE ABRIL DE 1 983

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na

de sua Publicação, /

em o Ldl LIVEI

Governador

data

Decreto Estadual de Rondônia nº 1060, de 22 de abril de 1983

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