Decreto Estadual de Rondônia nº 10596, de 29 de julho de 2003

Decreto nº 10596

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.930.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO e OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.930.000,00 (Três milhões novecentos e trinta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.504, de 08 de julho de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2003, 1 15º da República.

Secréário de Estado de Finanças - SEFIN

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