Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10542, de 12 de junho de 2003
Decreto nº 10542
Art. 1.
Fica nomeada a candidata Maria das Graças Ubirajara Marques, para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3 na disciplina de Língua Portuguesa e Literatura, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, sendo o de Professor, alterado pela Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.
Nomeia aprovada em concurso publico para ocupar cargo efetivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 253/CGRH-2001, de 26 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 2.
- No ato da posse a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IL - original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes,
IIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou isento;
VIIdeclaração de não — acumulação de cargos de cargos público;
so Rd e 244 s No 9 j“ : o Ed sul “a 9 o
O gy
VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;
IXprova de quitação com a Fazenda Pública;
Xcertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIexame de capacidade física e mental e
XIIOutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.
Art. 3.
- A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,
Art. 4.
- Fica sem efeito a nomeação, se a candidata não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo
e por motivo justificado previamente, nos termos da lei.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2003,
115º da República. IVO NARÇI$O CASSOL GoYyérnador ls e VALD Coordenador Geral de Recursos Humanos