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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10532, de 5 de junho de 2003

Decreto nº 10532

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5 artigos

“overno do Estado de Rondônia E GOVERNADORIA

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.152.000,00 PARA

REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.152.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e dois mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº10.449, de 04 de abril de 2003, conforme Anexo Ill deste Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2003, 114º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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