Decreto Estadual de Rondônia nº 10525, de 3 de junho de 2003

Decreto nº 10525

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Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 18, do Decreto nº 9053, de 10 de abril de 2000, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 18, do Decreto nº 9053, de 10 de abril de 2000, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências” passa a vigorar acrescido de parágrafo único, e respectivos incisos, conforme segue:

Parágrafo únicoIntegra e estrutura organizacional desta Secretaria de Estado, um Escritório, na cidade de Brasília, ao qual estão afetas as seguintes atribuições:

Iexercer o acompanhamento permanente do desempenho dos planos, projetos e programas, adotando medidas e ações para o desenvolvimento e execução dos mesmos, visando a melhoria dos níveis de qualidade de seus respectivos objetos;

Il — estabelecer mecanismos que possibilitem o intercâmbio entre o Estado, a União e os Municípios, bem como com entidades de modo a subsidiarem a elaboração de planos, programas e projetos educacionais; e

HI — executar outras atribuições determinadas pelo Secretário de Estado e pelo Coordenador-Geral.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10525, de 3 de junho de 2003

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