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Decreto Estadual de Rondônia nº 10520, de 27 de maio de 2003

Decreto nº 10520

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12 artigos

ad DECRETONº 10520 ,DE 27 DE MAIO DE 2003.

Regulamenta o artigo 6º, da Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, que instituiu o Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios, dispõe sobre o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos

Municipais de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

e art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 30, da

Constituição Federal e, em conformidade com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como a Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, e

Considerando que a implementação do Sistema Único de Saúde - SUS é uma responsabilidade que deve ser compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal, com a participação da sociedade, principalmente por meio dos Conselhos de Saúde;

| Considerando que o processo de implantação da descentralização das ações e serviços do Sistema Unico de Saúde - SUS deve ser acompanhado do repasse de recursos financeiros aos municípios; e

Considerando que a aplicação dos recursos financeiros transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde deverá, obrigatoriamente, financiar serviços e ações de saúde no âmbito municipal,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituído o Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios que caracteriza uma das diretrizes de descentralização do Sistema Unico de Saúde - SUS no âmbito do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios caracteriza a participação da Secretaria de Estado da Saúde, enquanto órgão gestor do Sistema Unico de Saúde - SUS no Estado, no financiamento das ações e serviços públicos de saúde aos Municípios, bem como expressa 0 compromisso destes com a estruturação dos sistemas locais de saúde.
Art. 3.
Os recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde alocados para esse fim serão transferidos aos Municípios de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, segundo critérios estabelecidos no Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde - CES, e parâmetros e valores construídos e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, a serem utilizados de acordo com o Plano de Aplicação e as disposições contidas neste Decreto e a Legislação vigente.

$ 1º A partir do ano 2004 serão observados pelo Conselho Estadual de Saúde - CES os critérios estabelecidos no artigo 35 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como os parâmetros a serem aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB e pelo CES para regulamentação do artigo

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acima citado, no que se refere a programação de transferências de recursos do Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios.

8 2º Além da operacionalização dos critérios arrolados no parágrafo anterior, a Comissão Intergestores Bipartite - CIB poderá encaminhar à deliberação do Conselho Estadual de Saúde - CES, outros critérios para as transferências financeiras aos Municípios.

Art. 4.
À transferência de que trata o artigo 1º fica condicionada à:
Ihabilitação do Município em alguma das formas de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; e

- assinatura do Termo de Compromisso com o Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios.

$ 1º Será feita pela Comissão Intergestora Bipartite — CIB, a indicação da relação de Municípios que, além de cumprirem as exigências legais, atendam os critérios de elegibilidade determinados pelo Conselho Estadual de Saúde - CES e os parâmetros definidos e pactuados na própria CIB.

Art. 5.
A transferência de recursos financeiros aos Municípios será efetuada mediante créditos (mensais) nas contas especiais dos Fundos Municipais de Saúde no mesmo Banco e Agencia onde sejam movimentados os recursos do Sistema Único de Saúde - SUS transferidos pela esfera federal.
Art. 6.
Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde serão movimentados, sob a fiscalização do respectivo Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos demais Orgãos Competentes.
Art. 7.
É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços não previstos nos Planos de Aplicação, exceto em situações emergenciais na área de saúde.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Saúde acompanhará a adequação dos recursos transferidos à programação dos serviços e ações constante do Termo de Compromisso.
Art. 9.
As transferências de recursos financeiros previstos neste Decreto serão suspensas quando o Municipio:

1- não manter as ofertas de ações e serviços de saúde assumidas no Termo de Compromisso;

HI - não produzir a melhoria nos indicadores de saúde da população;

IH - reduzir as receitas fiscais próprias para a função saúde, de acordo com informações do SIOPS; e

IVnão observar o Plano de Aplicação e não cumprimento do Termo de Compromisso.
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Saúde, em conjunto com o Conselho Estadual de Saúde - CES e

a Comissão Intergestore Bipartite - CIB, por intermédio de seus órgãos, adotará medidas necessárias à operacionalização do disposto neste Decreto.

-

Art. 11.
Os recursos orçamentários de trata o presente Decreto, correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho — 1712.10.302.1094.2535 - Transferência a Municípios para Suporte ao Teto Financeiro dos Municípios, e serão pagos com recursos

provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de maio de 2003, 115º da República.

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