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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10518, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 10518

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DECRETO Nº, 10518,DE 26 DE MAIO DE 2008.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.308.636,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e a autorização contida na Lei nº 1199, de 19 de maio de 2003;

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.308.636,00 (um milhão, trezentos e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais), indicadas nos Anexos | desta Lei.

An. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo Il desta Lei e nos montantes especificados e de superávit financeiro do exercício de 2002.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do superávit financeiro conforme balanços financeiro e

patrimonial, conciliação bancária de dezembro de 2002 e extrato bancário.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 10.449, de 04 de abril de 2003, conforme Anexo Ill deste Decreto

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26 de maio de 2003, 115º da República. IVO NAR Eltiso ernador EDMUNDO LOPES DE A Secretario de Estado do Planejamento; ação/Seral e Administração CÊ sa E e AGSÉGE VARO DE ANDRADE Sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

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