Decreto Estadual de Rondônia nº 10517, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 10517

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 275.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIG NADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei 1198 de 19 de maio de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR; Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste Artigo é proveniente de vistorias de segurança contra incêndios e taxa anual de combate a incêndios, arrecadadas no exercício ou oriundas de dividas ativas originárias deste tributo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n°10.449, de 04 de abril de 2003, confor Anexo III deste Decreto.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26de maio de 2003, 115° da República.

EDMUNDO LOfE$ DE< Secretario de Estado do Planejamento, Goprder eral e Administração

tBENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CEPRORD

* - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Pagi 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I

ANEXO DO DECRETO NRO.

CÓDIGO ESPECI FICACAO VALOR

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

1514.061821209.2600 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

3390.1400 26 1.000,00 3390.1500 26 1.000,00 3390.3000 26 35.000,00 3390.3300 26 1.000,00 3390.3600 26 1.000,00 3390.3900 26 26.000,00 4490.5100 26 30.000,00 1490.5200 26 180.000,00

275.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 10517, de 26 de maio de 2003

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