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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10516, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 10516

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“Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.753.028,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei 1201 de 19 de maio de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS, DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA - DEVOP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA - JUCER e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.753.028,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e três mil e vinte e oito reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do superávit financeiro de 2002, decorrente dos convênios nº 2002CV000076/SCA, entre o Ministério Publico do Estado e o Ministério do Meio Ambiente, e nº 018/2002, celebrado entre o Ministério publico do Estado e o Município de Ariquemes, e do Termo de Responsabilidade nº 812MPAS/SEAS/2002, celebrado entre o Ministério da Preyiiência e Assistência Social e o Governo do Estado de Rondônia. |

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* Governo do Estado de Rondônia

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº10.449, de 04 de abril de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de

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2003, 115º da República.

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