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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10515, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 10515

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fi à Governo do Estado de Rondônia Sis GOVERNADORIA

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.422.619,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei 1200 de 19 de maio de 2003;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇAO E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL — SEAPES, DEPARTAMENTO DE VIAÇAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — JUCER e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.422.619,64 (Três milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do Contrato nº 048/PGE/2002-Teleron Brasil Telecom/SECEL — 10º Edição de Artes Plásticas de Rondônia, Convênio nº 042/2001 — Promoção de eventos técnicos sobre sangue e hemoderivados, Convênio nº 3029/2000/SES/RO, Convênio nº 3967/2002, Convênio de repasse nº 97991-49/99/MAICAIXA — Implantação de infra-estrutura do setor Agropecuário no Estado de Rondônia e Recursos Próprios DEVOP (leilão).

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº10.449, de 04 de abril de 2003, conforme Anexo III

deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2003, 115º da República.

IVO NA ASSOL vernador

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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