Decreto Estadual de Rondônia nº 10513, de 19 de maio de 2003

Decreto nº 10513

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Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CGRH-2002, de 19 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica nomeado ADERSINO MARQUES DIAS, para ocupar o cargo efetivo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Técnico em Agropecuária, na área de Fiscalização Animal e Vegetal, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

Art. 2.

No ato da posse o nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Toriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

K - original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral,

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

VIICertificado de Reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

IXoriginal e Fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente:

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIIexame de capacidade fisica e mental; e

XIIIoutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.

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Art. 3.

A posse do candidato, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 8 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de

1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termo da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2003, 115º da República.

Coordenador-Geral de Recursos Humanos

Decreto Estadual de Rondônia nº 10513, de 19 de maio de 2003

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