Decreto Estadual de Rondônia nº 10512, de 19 de maio de 2003

Decreto nº 10512

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“Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇAO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº10.449, de 04 de abril de 2003, conforme Anexo Ill deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2003, 114º da República.

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