Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10491, de 13 de maio de 2003
Decreto nº 10491
Art. 1.
Fica nomeado o candidato Ivo da Silva Bulhões, para ocupar cargo efetivo de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril - Especialidade: Técnico em Agropecuária, na área de Fiscalização Animal e Vegetal, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.
Nomeia aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e em
razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CGRH-2002, de 19 de junho de 2002,
DECRETA:
Art. 2.
No ato da posse o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;
HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral:
IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou isento;
VIIcertificado de Reservista;
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E ud A declaração de não - acumulação de cargos públicos;
IXoriginal e Fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;
Xprova de quitação com a Fazenda Pública;
XIcertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIIexame de capacidade física e mental e
XIIIOutros documentos exigidos no Edital de Convocação para a posse.
e
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, se o candidato não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2003, 115º da República.
R VAVÁ IVO NAR CASSOL Govérnador SÉ) Coordenador-Geral de Recursos Humanos