Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10464, de 14 de abril de 2003
Decreto nº 10464
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Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1992 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
DECRETA:
Art. 1.
O titular da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER fica autorizado a movimentar, orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei nº 1179, de 27 de janeiro de 2003, na Unidade 11.12 — Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS.
Art. 2.
O gestor dos recursos de que trata o artigo 1º deste Decreto apresentará, mensalmente, os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas, ao ordenador de despesas da Unidade Orçamentária 11.00 — Governadoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 003, de 12 de julho de 1996, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2003, 115º da República.
IVO NARC CASSOL Goyérnador
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Publicado no Diário of ne S2 2 o dia JS 4 OH/ 0003