Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10463, de 14 de abril de 2003
Decreto nº 10463
E
Anula parcialmente o Decreto nº 10448, de 4 de abril de 2003, no valor de R$ 10.000,00 em favor do Fundo Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Anula parcialmente o Decreto nº 10448, de 4 de abril de 2003, que abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar em favor do Fundo Penitenciário no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em l4 de abril de 2003, 115º da República.
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