Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10431, de 26 de março de 2003
Decreto nº 10431
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Cessa redução de jornada de trabalho de servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 218, de 19 de novembro de 1999, e considerando o disposto nos autos do Processo nº 1501/0465/2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada a redução de carga horária dos servidores constantes do Anexo único a este Decreto, concedida pelo Decreto nº 8946, de 10 de janeiro de 2000, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2003, 115º da República.
Coordenador-Geral de Recursos Humanos
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