Decreto Estadual de Rondônia nº 10424, de 21 de março de 2003

Decreto nº 10424

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 465.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1179, de 27 de Janeiro de 2008;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº10.371, de 17 de fevereiro de 2003, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PRE : A. &6)sroverno do Estado de Rondônia E GOVERNADORIA .

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2008, 114º da República. IVO NA O CASSO e ernador x pé EDMUNDO L SOUSA . Secretario de Estado do Planejarrg rdetfação Geral e Administração sa ng Ra é E ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10424, de 21 de março de 2003

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