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Decreto Estadual de Rondônia nº 10413, de 14 de março de 2003

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10413, de 14 de março de 2003

Decreto nº 10413

Nesta página

4 artigos

“Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 104.687.651,00, PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS | NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, Inciso Il, art. 20 e demais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda, com fulcro no art. 1º da Lei 1.172, de 10 de janeiro de 2003; e

Considerando a necessidade de regularização orçamentário/escritural das despesas realizadas no exercício de 2002.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, exercício de 2002, em favor das unidades: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SUPERINTEDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — DEVOP, INSTITUTO DE

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“Governo do Estado de Rondônia

PESOS E MEDIDAS, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.687.651,00 (Cento e quatro milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na forma do art. 3º da Lei nº 1.172, de 10 de janeiro de 2008.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 20083, 114º da República.

EDMUNDO Secretario de Estado do Planeja

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